O Direito de Inventário é o ramo do direito que regula a transferência de bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. O inventário é o processo judicial ou extrajudicial que identifica, avalia e distribui os bens do falecido, garantindo que a partilha seja realizada de acordo com a lei ou o testamento deixado. Esse processo é essencial para formalizar a transmissão da propriedade e resolver questões como pagamento de dívidas e cumprimento de legados.

O Direito de Inventário também envolve a resolução de possíveis disputas entre herdeiros e o pagamento de impostos de transmissão (ITCMD). O processo de inventário pode ser judicial, quando há divergências entre os herdeiros ou quando existem menores de idade envolvidos, ou extrajudicial, que é realizado em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática, desde que haja consenso entre os herdeiros e todos sejam maiores e capazes. O inventário é essencial para garantir a correta distribuição dos bens e a regularização das propriedades deixadas pelo falecido.